Última atualização: 25 de Julho de 2026
Ao contratar e utilizar os serviços da PAIRUS - Consulta GTIN e Auditoria Fiscal, você concorda de forma integral e sem restrições com os presentes Termos de Uso. Esta API é destinada ao uso corporativo e profissional por e-commerces, ERPs, sistemas fiscais e integradores cadastrados.
A aplicação PAIRUS - Consulta GTIN e Auditoria Fiscal disponibiliza serviços automatizados para a consulta de dados cadastrais e fiscais de produtos utilizando o código de barras GTIN/EAN. O ecossistema realiza consultas diretas aos repositórios federais da SEFAZ, bases públicas e privadas de enriquecimento de dados cadastrais e enquadramentos fiscais estruturados por inteligência artificial.
O webservice oficial da SEFAZ está sujeito a indisponividades federais de força maior. Para assegurar a operation contínua dos nossos clientes, a aplicação PAIRUS - Consulta GTIN e Auditoria Fiscal conta com um mecanismo redundante de fallbacks automáticos. No entanto, a PAIRUS não se responsabiliza por eventuais atrasos ou variações temporárias causadas por instabilidades diretas do servidor federal da SEFAZ.
As chaves de API emitidas possuem limites estritos de requisições por ciclo mensal e de taxa de tráfego simultâneo (Rate Limiting por segundo/minuto) associados ao plano contratado (Starter, Pro ou Enterprise). O abuso reiterado ou tentativas de bypass de segurança resultarão na suspensão cautelar imediata da chave de acesso sem direito a reembolso contábil.
A contratação ocorre em regime de assinatura mensal recorrente integrada de forma automática ao nosso gateway oficial Asaas. O faturamento futuro é cancelado imediatamente caso a solicitação de encerramento da vigência seja efetuada no painel do cliente, mas o tráfego da API permanecerá active e disponível até o fim do ciclo mensal corrente (mecanismo de Lazy Expiration).
Os serviços de inteligência tributária, previsões da Reforma Tributária (IBS/CBS/IS) e consultas de dados fiscais simplificadas ou em lote fornecem apenas sugestões de parametrização fiscal consultivas de caráter puramente informativo. A validação final e homologação das informações fiscais e contábeis para faturamento de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) ou declarações fiscais permanecem sob responsabilidade única, exclusiva e indelegável do contratante, devendo ser obrigatoriamente analisadas e aprovadas pelo seu próprio setor contábil e fiscal.
Os serviços enriquecidos por inteligência artificial (V2 - Gemini Engine), incluindo a geração de descrições mercadológicas de produtos, fichas técnicas estruturadas, SEO tags e propostas de enquadramentos fiscais, são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is) como sugestões consultivas de caráter meramente informativo.
Devido à natureza probabilística e preditiva de Modelos de Linguagem de Larga Escala (LLMs), a IA está sujeita à ocorrência de imprecisões técnicas, omissões ou informações incorretas (fenômenos de "alucinação"). O contratante reconhece e concorda que PAIRUS está integralmente isenta de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou criminal, multas, prejuízos, glosas ou perdas comerciais decorrentes do uso direto ou indireto dos dados sugeridos pela inteligência artificial.
É dever único, indelegável e exclusivo do contratante revisar, auditar e validar a acurácia de todas as descrições, atributos e códigos fiscais gerados pela IA antes de sua publicação em seus e-commerces, sistemas ERP, balanço ou declarações contábeis e fiscais.